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Estrutura Administrativa


 

Conselho Tutelar

Categoria: Conselhos Municipais
Secretaria Vinculada: Saúde, Trabalho e Ação Social
O Conselho Tutelar é um órgão público permanente, autônomo, não jurisdicional, cujo objetivo é zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Apesar de estar vinculado administrativamente ao poder executivo, não é órgão de governo, mas sim um órgão de estado.

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Devolve ICMS

O Devolve ICMS é uma iniciativa do governo do Estado do RS e visa devolver ICMS para famílias de baixa renda.

Leis Municipais

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