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Legislação

Abaixo publicamos algumas leis de referência no município. Porém, você pode ter acesso à todas as leis do município clicando no botão abaixo.

LEGISLAÇÃO COMPLETA
 

Lei nº 1.807/2022

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 29 de setembro de 2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato de aluguel das dependências do Clube Santa Tereza. 

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Lei nº 1.806/2022

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 29 de setembro de 2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar despesas com a comemoração do mês da criança. 

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Lei nº 1.805/2022

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 29 de setembro de 2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar despesas com festa em honra a Santa Teresa. 

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Lei nº 1.804/2022

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 29 de setembro de 2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Município de Garibaldi para tomada de serviços e qualificação do hospital beneficiente São Pedro, para incentivo a qualificação ao Sistema Único de Saúde (SUS), pelo programa Assistir. 

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Lei nº 1.803/2022

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 15 de setembro de 2022

Autoriza a abertura de crédito suplementar, aponta recursos e dá outras providências. 

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Lei nº 1.802/2022

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 15 de setembro de 2022

Cria e regulamenta o cargo de Agente Comunitário da Saúde do Município de Santa Tereza, nos termos da emenda constitucional nº 120/2022, e dá outras providências. 

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Lei nº 1.801/2022

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 15 de setembro de 2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar despesas com a realização do campeonato municipal de futsal masculino e campeonato regional de futsal feminino de Santa Tereza - edição 2022. 

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Lei nº 1.800/2022

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 15 de setembro de 2022

Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público. 

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Lei nº 1.799/2022

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 15 de setembro de 2022

Dispõe sobre a concessão de gratificação mensal aos motoristas lotados na Secretaria Municipal de Saúde. 

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Lei nº 1.798/2022

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 15 de setembro de 2022

Regulamenta a Gestão Democrática do Ensino Público no âmbito das escolas municipais do município de Santa Tereza.

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DECRETO Nº 1.368/2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 14 de setembro de 2022

Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social. 

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Lei nº 1.797/2022

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 25 de agosto de 2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar despesas com os Festejos Farroupilha. 

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Lei nº 1.796/2022

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 25 de agosto de 2022

Estabelece normas complementares às diretrizes curriculares nacionais para a inclusão da educação das relações étnico-raciais e do ensino de história e cultura afro-brasileira e índígena na organização curricular das instituições pertencentes à rede Municipal de Ensino de Santa Tereza.

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DECRETO Nº 1.366/2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 24 de agosto de 2022

Regulamenta a inscrição de fornecedores de bens, serviços e obras no registro cadastral do Município de Santa Tereza. 

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DECRETO Nº 1.365/2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 18 de agosto de 2022

Abrir crédito suplementar no orçamento do Município. 

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DECRETO Nº 1.364/2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 12 de agosto de 2022

Abrir crédito especial no orçamento do Município. 

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Lei nº 1.795/2022

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 11 de agosto de 2022

Dispõe sobre a concessão de vales-refeição aos Servidores Municipais e dá outras providências. 

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Lei nº 1.794/2022

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 11 de agosto de 2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar despesas com transporte para a 19ª edição do Festival Sul em Dança. 

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Lei nº 1.793/2022

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 11 de agosto de 2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar despesas com visita técnica à 45ª Expointer, decorrentes do custeio do transporte de agricultores municipais ao evento. 

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Lei nº 1.792/2022

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 11 de agosto de 2022

Dispõe sobre a concessão de auxílio a desportistas residentes no município para participação em competições oficiais, abre crédito especial e dá outras providências. 

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Lei nº 1.791/2022

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 11 de agosto de 2022

O Município de Santa Tereza ratifica o terceiro termo aditivo ao contrário de consórcio público do consórcio intermunicipal desenvolvimento sustentável da Serra Gaúcha (CISGA), do qual faz parte, termo aditivo esse que objetiva consolidar as cláusulas do mencionado instrumento, tendo em vista que ele sofreu variadas alterações desde a sua subscrição originária. 

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Lei nº 1.790/2022

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 11 de agosto de 2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar despesas com caminhada cívica '' Santa Tereza: Uma história que se conta''.

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Lei nº 1.789/2022

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 11 de agosto de 2022

Institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Santa Tereza, suas autarquias e fundações Públicas. 

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DECRETO Nº 1.363/2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 9 de agosto de 2022

Abrir crédito suplementar no orçamento do Município. 

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DECRETO Nº 1.362/2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 29 de julho de 2022

Abrir crédito suplementar no orçamento do Município. 

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DECRETO Nº 1.361/2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 29 de julho de 2022

Regula o procedimento de habilitação para permuta de área condenada por risco geotécnico causado por evento calamitoso por imóvel do Município, por população em situação de vulnerabilidade, nos termos da Lei nº 1.787/2022, de 22 de julho de 2022.

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DECRETO Nº 1.360/2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 27 de julho de 2022

Aprova o Regimento Interno da Unidade Central de Controle Interno-UCCI do Município de Santa Tereza. 

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DECRETO Nº 1.359/2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 27 de julho de 2022

Regulamenta a Lei nº 1.187/2013, de 16 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o sistema de Controle Interno do Município. 

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DECRETO Nº 1.358/2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 25 de julho de 2022

Estabelece o Regimento Interno do Conselho Municipal de Desportos. 

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DECRETO Nº 1.357/2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 22 de julho de 2022

Abrir crédito especial no orçamento do Município. 

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Nota Fiscal Eletrônica

Para empresas do município, acesse o portal para a geração e controle das notas fiscais eletrônicas.

Serviço de Informações ao Cidadão

Espaço destinado à solicitação de informações sobre contas públicas do município.