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Legislação

Abaixo publicamos algumas leis de referência no município. Porém, você pode ter acesso à todas as leis do município clicando no botão abaixo.

LEGISLAÇÃO COMPLETA
 

Lei n° 1.772/2022

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 13 de junho de 2022

Autoriza o Executivo de Santa Tereza a realizar despesas para a formação continuada dos membros do conselho tutelar. 

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Lei n° 1.771/2022

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 13 de junho de 2022

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no orçamento do Município, aponta recursos e dá outras providências. 

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Lei n° 1.770/2022

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 13 de junho de 2022

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no orçamento do Município, aponta recursos e dá outras providências. 

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Lei n° 1.769/2022

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 13 de junho de 2022

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no orçamento do Município, aponta recursos e dá outras providências. 

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Decreto n° 1.352/2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 13 de junho de 2022

Abrir crédito suplementar no orçamento do Município.

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Decreto n° 1.351/2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 13 de junho de 2022

Abrir crédito suplementar no orçamento do Município. 

Exibindo 1-1 de 1 item.

Decreto n° 1.350/2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 13 de junho de 2022

Abrir crédito suplementar no orçamento do Município. 

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Decreto n° 1.348/2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 26 de maio de 2022

Abrir crédito especial no orçamento do Município. 

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Decreto n° 1.347/2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 26 de maio de 2022

Abrir crédito especial no orçamento do Município.

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Decreto n° 1.346/2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 26 de maio de 2022

Abrir crédito suplementar no orçamento do Município.

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Decreto n° 1.345/2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 26 de maio de 2022

Abrir crédito especial no orçamento do Município. 

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Decreto n° 1.344/2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 26 de maio de 2022

Abrir crédito especial no orçamento do Município. 

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Decreto n° 1.343/2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 26 de maio de 2022

Abrir crédito suplementar no orçamento do Município. 

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Lei n° 1.768/2022

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 26 de maio de 2022

Revoga as Leis Municipais n° 1.421 e n° 1.422, ambas de 11 de junho de 2015. 

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Lei n° 1.767/2022

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 26 de maio de 2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar despesas para a confecção de tapetes de Corpus Christi. 

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Lei n° 1.766/2022

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 26 de maio de 2022

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento do Município, aponta recursos e dá outras providências. 

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Lei n° 1.765/2022

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 26 de maio de 2022

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento do Município, aponta recursos e dá outras providências. 

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Lei n° 1.764/2022

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 26 de maio de 2022

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no orçamento do Município, aponta recursos e dá outras providências. 

Exibindo 1-1 de 1 item.

Lei n° 1.763/2022

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 26 de maio de 2022

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento do Município, aponta recursos e dá outras providências. 

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Lei n° 1.762/2022

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 26 de maio de 2022

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento do Município, aponta recursos e dá outras providências. 

Exibindo 1-1 de 1 item.

Lei n° 1.761/2022

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 26 de maio de 2022

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no orçamento do Município, aponta recursos e dá outras providências. 

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Lei n° 1.760/2022

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 13 de maio de 2022

Denomina Praça Pública no Município de Santa Tereza.

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Decreto n° 1.342/2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 6 de maio de 2022

Abrir crédito suplementar no orçamento do Município. 

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Decreto n° 1.341/2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 2 de maio de 2022

Abrir crédito suplementar no orçamento do Município. 

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Decreto n° 1.340/2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 2 de maio de 2022

Nomeia membros do Conselho Municipal de Defesa Civil - COMUDEC, conforme a Lei Municipal n° 1.230/2013, de 24 de julho de 2013. 

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Decreto n° 1.339/2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 28 de abril de 2022

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento do Município. 

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Lei n° 1.759/2022

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 28 de abril de 2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar despesas com o XV encontro de carros antigos de Santa Tereza - ECAST. 

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Lei n° 1.758/2022

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 28 de abril de 2022

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 70.000,00, aponta recursos e dá outras providências. 

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Decreto n° 1.338/2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 11 de abril de 2022

Insititui normas para o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito de Santa Tereza. 

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Decreto n° 1.337/2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 11 de abril de 2022

Dispõe sobre o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, no âmbito do Município de Santa Tereza. 

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Devolve ICMS

O Devolve ICMS é uma iniciativa do governo do Estado do RS e visa devolver ICMS para famílias de baixa renda.

Serviço de Informações ao Cidadão

Espaço destinado à solicitação de informações sobre contas públicas do município.