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Legislação

Abaixo publicamos algumas leis de referência no município. Porém, você pode ter acesso à todas as leis do município clicando no botão abaixo.

LEGISLAÇÃO COMPLETA
 

Lei n° 1.724/2022

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 10 de janeiro de 2022

Autoriza o executivo de Santa Tereza a realizar despesas para contratação do curso de extensão “eficácia na comunicação”.

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Lei n° 1.723/2022

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 10 de janeiro de 2022

Altera o art. 3º da Lei municipal nº 797/2007, de 01 de outubro de 2007, para modificar o quantitativo de vagas e o padrão salarial do cargo de merendeira-servente.

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Lei n° 1.722/2022

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 10 de janeiro de 2022

Altera a Lei municipal nº 302/1999, de 30 de dezembro de 1999

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Lei n° 1.721/2022

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 10 de janeiro de 2022

Estima a receita e fixa a despesa do município de Santa Tereza para o exercicío financeiro de 2022.

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Lei n° 1.720/2021

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 22 de dezembro de 2021

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 5.906.689,52,  aponta recursos e dá outras providências. 

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Lei n° 1.719/2021

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 22 de dezembro de 2021

Institui, no Município de Santa Tereza, o controle populacional de cães e gatos, com ações educativas sobre propriedade responsável de animais e dá outras providências. 

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Lei n° 1.718/2021

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 9 de dezembro de 2021

Autoriza o Executivo de Santa Tereza a realizar despesas para contratação de fotógrafo para o auto natalino. 

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Lei n° 1.717/2021

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 9 de dezembro de 2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul. 

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Lei n° 1.716/2021

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 9 de dezembro de 2021

Altera a Lei Municipal n° 421/2001, de 28 de dezembro de 2001, e dá outras providências. 

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Lei n° 1.715/2021

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 9 de dezembro de 2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir o uso de bem imóvel. 

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Lei n° 1.714/2021

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 9 de dezembro de 2021

Autoriza o Executivo de Santa Tereza a realizar despesas para contratação do projeto verão cultural SESC.

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Lei n° 1.713/2021

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 29 de novembro de 2021

Autoriza o Município de Santa Tereza a celebrar termo aditivo ao Termo de Cooperação n° 001/2019, com o Município de Farroupilha, com a finalidade de instituir incentivo financeiro municipal para o custeio de procedimentos cirúrgicos de alta complexidade. 

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Lei n° 1.712/2021

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 29 de novembro de 2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de consolidação de dívida com o Estado do Rio Grande do Sul. 

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Lei n° 1.711/2021

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 29 de novembro de 2021

Altera a Lei Municipal n° 797/2007, de 1° de outubro de 2007, e dá outras providências. 

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Lei n° 1.710/2021

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 29 de novembro de 2021

Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público. 

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Lei n° 1.709/2021

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 29 de novembro de 2021

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento do Município. 

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Lei n° 1.708/2021

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 29 de novembro de 2021

Altera a estrutura Administrativa do Município de Santa Tereza, consolidando as normas anteriores. 

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Lei n° 1.707/2021

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 29 de novembro de 2021

Autoriza o recebimento de bem imóvel pelo Município, a títitulo de doação. 

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Decreto n° 1.286/2021

Categoria: Decretos
Publicado em: 5 de novembro de 2021

Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos no orçamento do Município no valor de R$ 133.305,00, aponta recursos e dá outras providências. 

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Lei n° 1.706/2021

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 4 de novembro de 2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar despesas com espetáculo natalino. 

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Lei n° 1.705/2021

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 4 de novembro de 2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar despesas com concurso de decoração natalina de Santa Tereza - 2021.

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Lei n° 1.704/2021

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 4 de novembro de 2021

Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público. 

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Lei n° 1.703/2021

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 4 de novembro de 2021

Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público.

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Lei n° 1.702/2021

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 4 de novembro de 2021

Autoriza suplementação do orçamento municipal, aponta recursos e dá outras providências.

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Lei n° 1.701/2021

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 4 de novembro de 2021

Autoriza a abertura de crédito especial, aponta recursos e dá outras providências.

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Lei n° 1.700/2021

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 19 de outubro de 2021

Altera a estrutura administrativa do município de Santa Tereza, consolidando as normas anteriores.

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Decreto n° 1.285/2021

Categoria: Decretos
Publicado em: 8 de outubro de 2021

Abrir crédito suplementar no orçamento do Município. 

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Lei n° 1.699/2021

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 8 de outubro de 2021

 

Dispõe sobre a política habitacional de interesse social do município de Santa Tereza.

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Lei n° 1.698/2021

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 8 de outubro de 2021

 

Autoriza o Poder Executivo municipal a realizar despesas com a realização do campeonato municipal de futsal masculino e campeonato regional de futsal feminino de Santa Tereza – edição 2021.

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Lei n° 1.697/2021

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 8 de outubro de 2021

Autoriza o Poder Executivo municipal a realizar despesas com a realização de capacitação para servidores na área da educação.  

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Leis Municipais

Consulte as leis, decretos e resoluções do município de Santa Tereza.

Devolve ICMS

O Devolve ICMS é uma iniciativa do governo do Estado do RS e visa devolver ICMS para famílias de baixa renda.