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Legislação

Abaixo publicamos algumas leis de referência no município. Porém, você pode ter acesso à todas as leis do município clicando no botão abaixo.

LEGISLAÇÃO COMPLETA
 

DECRETO Nº 1.397/2023

Categoria: Decretos
Publicado em: 25 de janeiro de 2023

Abrir crédito especial no orçamento do Município.

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Lei nº 1.846/2023

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 25 de janeiro de 2023

Fixa a revisão geral anual do subsídio dos Vereadores do Município de Santa Tereza-RS.

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Lei nº 1.845/2023

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 25 de janeiro de 2023

Fixa a revisão geral anual e aumento do vencimento dos servidores da Câmara de Vereadores do Município de Santa Tereza.

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Lei nº 1.844/2023

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 25 de janeiro de 2023

Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Santa Tereza - REFIS 2023 - e dá outras providências.

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Lei nº 1.843/2023

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 25 de janeiro de 2023

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$238.856,00, aponta recursos e dá outras providências.

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Lei nº 1.842/2023

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 25 de janeiro de 2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação com o Poder Legislativo de Santa Tereza.

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Lei nº 1.841/2023

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 25 de janeiro de 2023

Acresce dispositivo na Lei Municipal nº 1.229/2013, de 24 de julho de 2013, que "cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil" do Município de Santa Tereza.

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Lei nº 1.840/2023

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 25 de janeiro de 2023

Estabelece o índice para a revisão geral anual dos vencimentos e dos subsídios dos Servidores do Município, Prefeita, Vice-Prefeito, Secretários e proventos dos aposentados e das pensões e concede aumento real para os Servidores Municipais, efetivos e comissionados, extensivo aos aposentados e pensionistas com direito à paridade.

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Lei nº 1.839/2023

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 25 de janeiro de 2023

Reestrutura o Conselho Municipal de Saúde - CMS e dá outras providências.

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Lei nº 1.838/2023

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 25 de janeiro de 2023

Autoriza o Município de Santa Tereza a firmar termo aditivo para reajustar o valor mensal de convênio firmado com o Município de Garibaldi para fins de integração ao Sistema Único de Saúde - SUS e garantia de atenção médico hospitalar junto à Instituição Hospitalar credenciada.

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Lei nº 1.837/2023

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 25 de janeiro de 2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar despesas com a formação pedagógica para professores.

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Lei nº 1.836/2023

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 25 de janeiro de 2023

Autoriza o Poder Público Municipal a conceder transporte gratuito ou subsidiado a estudantes, residentes no Município de Santa Tereza.

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DECRETO Nº 1.396/2023

Categoria: Decretos
Publicado em: 11 de janeiro de 2023

Estabelece a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso do orçamento anual de 2023 e dá outras providências.

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DECRETO Nº 1.395/2023

Categoria: Decretos
Publicado em: 11 de janeiro de 2023

Abrir crédito especial no orçamento do Município.

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DECRETO Nº 1.394/2023

Categoria: Decretos
Publicado em: 11 de janeiro de 2023

Abrir crédito especial no orçamento do Município.

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DECRETO Nº 1.393/2023

Categoria: Decretos
Publicado em: 11 de janeiro de 2023

Fixa datas para pagamento do imposto predial e territorial urbano - IPTU, alvará, taxa de lixo e taxa sanitária para o exercício de 2023.

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DECRETO Nº 1.392/2023

Categoria: Decretos
Publicado em: 11 de janeiro de 2023

Estabelece os seguintes valores de taxas de expedientes para o exercício de 2023.

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DECRETO Nº 1.391/2023

Categoria: Decretos
Publicado em: 11 de janeiro de 2023

Estabelece os seguintes valores para cobrança da taxa de água para o exercício de 2023.

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DECRETO Nº 1.390/2023

Categoria: Decretos
Publicado em: 11 de janeiro de 2023

Estabelece preços públicos.

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DECRETO Nº 1.389/2023

Categoria: Decretos
Publicado em: 11 de janeiro de 2023

Estabelece preços públicos.

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DECRETO Nº 1.388/2023

Categoria: Decretos
Publicado em: 11 de janeiro de 2023

Estabelece o valor da unidade de referência Municipal para o exercício de 2023.

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Lei nº 1.835/2023

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 11 de janeiro de 2023

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$52.381,00, aponta recursos e dá outras providências.

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Lei nº 1.834/2023

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 11 de janeiro de 2023

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$70.000,00, aponta recursos e dá outras providências.

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Lei nº 1.833/2023

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 11 de janeiro de 2023

Aprova o Calendário de Eventos do Município para o ano de 2023.

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DECRETO Nº 1.387/2023

Categoria: Decretos
Publicado em: 3 de janeiro de 2023

Define e regulamenta a premiação através do termo de adesão ao uso da plataforma do programa Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

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DECRETO Nº 1.386/2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 29 de dezembro de 2022

Decreta horário diferenciado nas Secretarias Municipais no dia 30 de dezembro de 2022.

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DECRETO Nº 1.385/2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 22 de dezembro de 2022

Declara de utilidade pública para fins de intervenção em área de preservação permanente(APP), uma faixa de terras de 2.625 m²  localizada na estrada Municipal - Linha José Júlio neste Município.

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DECRETO Nº 1.384/2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 20 de dezembro de 2022

Abrir crédito especial no orçamento do município.

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Lei nº 1.832/2022

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 20 de dezembro de 2022

Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público.

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Lei nº 1.831/2022

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 20 de dezembro de 2022

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 11.723,96, aponta recursos e dá outras providências.

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Lista de Inscritos em Dívida Ativa

Consulte a relação de inscritos em Dívida Ativa na Receita do Estado do Rio Grande do Sul.

Portal da Transparência

Consulte informações sobre as despesas geradas pela administração público do município de Santa Tereza.