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LOA - Lei Orçamentária Anual
Data de publicação: 17 de agosto de 2022
Categoria: Leis Orçamentárias

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um instrumento legal que detalha as receitas (previsão de recursos) que o Município irá arrecadar e fixa os gastos e despesas para o ano seguinte.

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LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Data de publicação: 27 de julho de 2021
Categoria: Leis Orçamentárias

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.

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Plano Plurianual
Data de publicação: 27 de julho de 2021
Categoria: Leis Orçamentárias

O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 [1] é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.

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Nota Fiscal Eletrônica

Para empresas do município, acesse o portal para a geração e controle das notas fiscais eletrônicas.