LOA - Lei Orçamentária Anual
Data de publicação: 17 de agosto de 2022Categoria: Leis Orçamentárias
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um instrumento legal que detalha as receitas (previsão de recursos) que o Município irá arrecadar e fixa os gastos e despesas para o ano seguinte.
saiba maisLDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Data de publicação: 27 de julho de 2021Categoria: Leis Orçamentárias
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.
saiba maisPlano Plurianual
Data de publicação: 27 de julho de 2021Categoria: Leis Orçamentárias
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 [1] é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
saiba maisParticipe do concurso fotográfico que vai premiar as melhores fotos de divulgação do município de Santa Tereza.
No sistema estadual do Licitacon é possível consultar a relação de contratos e processos licitatórios do município.
