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Legislação

Abaixo publicamos algumas leis de referência no município. Porém, você pode ter acesso à todas as leis do município clicando no botão abaixo.

LEGISLAÇÃO COMPLETA
 

Decreto n° 1.247/2021

Categoria: Decretos Covid
Publicado em: 22 de março de 2021

Dispõe sobre as medidas de prevenção e enfrentamento à pandemia do COVID-19, adota os termos do Decreto Estadual 55.799/21, firma procedimentos do protocolo regional da região COVID e dá outras providências.

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Lei n° 1.657/2021

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 19 de março de 2021
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento do Município.

Lei n° 1.656/2021

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 19 de março de 2021
Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, conforme lei federal nº 14.113, de 25 de dezembro de

Lei n° 1.646/2021

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 11 de março de 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção da tarifa de consumo de água aos proprietários de área onde instalados poços artesianos, caixas d’água e recalques que servem para o abastecimento de água e dá outras disposições.

Lei n° 1.645/2021

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 11 de março de 2021
Autoriza o Município de Santa Tereza a utilizar Indíce Econômico Ipca-E para atualização da Unidade De Referência Municipal (Urm) no ano de 2021.

Lei n° 1.655/2021

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 5 de março de 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a aquisição de vacinas para o enfrentamento da COVID-19.

Lei n° 1.654/2021

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 5 de março de 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termos de ajuste/convênio para ceder técnico de enfermagem ao município de Bento Gonçalves.

Lei n° 1.653/2021

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 5 de março de 2021
Autoriza o Município de Santa Tereza a realizar programa de incentivo para o desenvolvimento cultural, artístico, esportivo e intelectual dos Municípes.

Lei n° 1.652/2021

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 5 de março de 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar despesas com a comemoração de aniversário do Município.

Lei n° 1.651/2021

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 5 de março de 2021
Autoriza a contratação temporária de excepcional Interesse Público.

Lei n° 1.650/2021

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 5 de março de 2021
Autoriza a contratação temporária de excepcional Interesse Público.

Lei n° 1.649/2021

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 5 de março de 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de adesão com a Associação de Turismo da Serra Nordeste.

Lei n° 1.648/2021

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 5 de março de 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Município de Coronel Pilar, no objetivo de viabilizar o transporte de estudantes.

Lei n° 1.647/2021

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 5 de março de 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Município de Monte Belo do Sul, no objetivo de viabilizar o transporte de estudantes.

Decreto n° 1.246/2021

Categoria: Decretos
Publicado em: 4 de março de 2021

Abrir crédito especial no orçamento do Município.

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Decreto n° 1.245/2021

Categoria: Decretos Covid
Publicado em: 27 de fevereiro de 2021

Suspensão do modelo de cogestão da macrorregião serra e adoção das determinações constantes no Decreto Estadual nº 55.771 de 26 de fevereiro de 2021.

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Decreto n° 1.244/2021

Categoria: Decretos Covid
Publicado em: 23 de fevereiro de 2021

Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavirus (COVID-19) no âmbito do Município de Santa Tereza.

Exibindo 1-1 de 1 item.

Decreto n° 1.243/2021

Categoria: Decretos
Publicado em: 11 de fevereiro de 2021

CRIA O CENTRO DE OPERAÇÕES DE EMERGÊNCIA – COE – MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Exibindo 1-1 de 1 item.

Decreto n° 1.242/2021

Publicado em: 11 de fevereiro de 2021

CRIA OS CENTROS DE OPERAÇÕES DE EMERGÊNCIA – COE – nas Escolas Municipais de Santa Tereza/RS e dá outras providências.

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Decreto n° 1.241/2021

Categoria: Decretos
Publicado em: 9 de fevereiro de 2021

Nomeia Membros do Conselho Municipal de Defesa Civil – COMUDEC, conforme a Lei Municipal n° 1.230/2013, de 24 de julho de 2013.

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Lei nº 1643/2021

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 4 de fevereiro de 2021
Institui incentivo ao desenvolvimento agropecurário no Município de Santa Tereza

Lei nº 1644/2021

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 4 de fevereiro de 2021
Autoriza abertura de crédito especial

Lei nº 1642/2021

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 4 de fevereiro de 2021
Autoriza abertura de crédito especial

Lei nº 1641/2021

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 4 de fevereiro de 2021
Dispõe sobre o parcelamento do solo e o reconhecimento deste como área de zona de urbanização específica do município de Santa Tereza

Lei nº 1640/2021

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 4 de fevereiro de 2021
Dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano do município de Santa Tereza e dá outras providências.

Lei n° 1.639/2021

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 4 de fevereiro de 2021
Dispõe sobre o uso e ocupação do solo rural do município de Santa Tereza e dá outras providências.

Lei nº 1638/2021

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 4 de fevereiro de 2021
Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de ajuste/convênio para obter cedência de professor

Lei nº 1637/2021

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 4 de fevereiro de 2021
Autoriza a contratação temporária de Excepcional Interesse Público

Decreto n° 1.240/2021

Categoria: Decretos
Publicado em: 29 de janeiro de 2021

Abrir crédito especial no orçamento do Município.

Exibindo 1-1 de 1 item.

Decreto n° 1.239/2021

Categoria: Decretos
Publicado em: 29 de janeiro de 2021

 

Abrir crédito suplementar no orçamento do Município.

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Lista de Inscritos em Dívida Ativa

Consulte a relação de inscritos em Dívida Ativa na Receita do Estado do Rio Grande do Sul.

Nota Fiscal Eletrônica

Para empresas do município, acesse o portal para a geração e controle das notas fiscais eletrônicas.