Legislação

Abaixo publicamos algumas leis de referência no município. Porém, você pode ter acesso à todas as leis do município clicando no botão abaixo.

LEGISLAÇÃO COMPLETA

Lei n° 1.255/2013

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 8 de outubro de 2013
Autorização Viagem Prefeito

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Publicado em 2 de março de 2021

Lei n° 1.254/2013

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 8 de outubro de 2013
Rodeio

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Publicado em 2 de março de 2021

Lei n° 1.246/2013

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 25 de setembro de 2013
Altera Lei 797 e cria novos cargos.pdf

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Publicado em 2 de março de 2021

Lei n° 1.253/2013

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 25 de setembro de 2013
Crédito Especial Despesas Bancárias

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Publicado em 2 de março de 2021

Lei n° 1.252/2013

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 25 de setembro de 2013
associação Triveneta

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Publicado em 2 de março de 2021

Lei n° 1.251/2013

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 25 de setembro de 2013
Autoriza Calçada

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Publicado em 2 de março de 2021

Lei n° 1.250/2013

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 25 de setembro de 2013
Autoriza Convênio Caixa

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Publicado em 2 de março de 2021

Lei n° 1.237/2013

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 19 de setembro de 2013
Plano Plurianual

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Publicado em 2 de março de 2021

Lei n° 1.242/2013

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 12 de setembro de 2013
Gratificação pregoeiro

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Publicado em 2 de março de 2021

Lei n° 1.240/2013

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 12 de setembro de 2013
Altera Lei 929-09- PPA

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Publicado em 2 de março de 2021

Lei n° 1.239/2013

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 12 de setembro de 2013
Altera Lei 1174/12- LDO caminho

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Publicado em 2 de março de 2021

Lei n° 1.238/2013

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 12 de setembro de 2013
Altera Lei 929/09- PPA caminho

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Publicado em 2 de março de 2021

Lei n° 1.236/2013

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 12 de setembro de 2013
Festa Santa Teresa

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Publicado em 2 de março de 2021

Lei n° 1.235/2013

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 12 de setembro de 2013
Crédito Especial Consórcio

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Publicado em 2 de março de 2021

Lei n° 1.234/2013

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 12 de setembro de 2013
Parque de rodeios

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Publicado em 2 de março de 2021

Lei n° 1.233/2013

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 12 de setembro de 2013
Filó Italiano

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Publicado em 2 de março de 2021

Lei n° 1.232/2013

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 12 de setembro de 2013
Décimo 13º Vereadores

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Publicado em 2 de março de 2021

Lei n° 1.231/2013

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 12 de setembro de 2013
Fundo defesa civil

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Publicado em 2 de março de 2021

Lei n° 1.229/2013

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 12 de setembro de 2013
Coordenadoria defesa civil

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Publicado em 2 de março de 2021

Lei n° 1.228/2013

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 12 de setembro de 2013
Festa do Agricultor

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Publicado em 2 de março de 2021

Lei n° 1.227/2013

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 12 de setembro de 2013
13º Prefeito

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Publicado em 2 de março de 2021

Lei n° 1.226/2013

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 12 de setembro de 2013
Convênio Eleitoral

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Publicado em 2 de março de 2021

Lei n° 1.225/2013

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 12 de setembro de 2013
Feira do Livro

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Publicado em 2 de março de 2021

Lei n° 1.224/2013

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 12 de setembro de 2013
Encontro Conselheiras

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Publicado em 2 de março de 2021

Lei n° 1.223/2013

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 12 de setembro de 2013
Ratifica Contrato de Consórcio

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Publicado em 2 de março de 2021

Lei n° 1.222/2013

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 12 de setembro de 2013
Atuaserra

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Publicado em 2 de março de 2021

Lei n° 1.221/2013

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 12 de setembro de 2013
Crédito Especial- sala de vacinas

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Publicado em 2 de março de 2021

Lei n° 1.220/2013

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 12 de setembro de 2013
Crédito Especial- verba federal

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Publicado em 2 de março de 2021

Lei n° 1.219/2013

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 12 de setembro de 2013
Ratifica Contrato União

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Publicado em 2 de março de 2021

Lei n° 1.245/2013

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 30 de agosto de 2013
Conselho de Trânsito

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Publicado em 2 de março de 2021

Informativo do PIT (Programa de Integração Tributária)

Lei Aldir Blanc

Confira o andamento das ações realizadas com recursos da Lei 14.399/2022 PNAB