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Legislação

Abaixo publicamos algumas leis de referência no município. Porém, você pode ter acesso à todas as leis do município clicando no botão abaixo.

LEGISLAÇÃO COMPLETA
 

DECRETO Nº 1.431/2023

Categoria: Decretos
Publicado em: 3 de julho de 2023

Abrir crédito suplementar no orçamento do Município.

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DECRETO Nº 1.430/2023

Categoria: Decretos
Publicado em: 26 de junho de 2023

Declara de utilidade pública para fins de intervenção em área de preservação permanente (APP), uma faixa de terras de 2975m² localizada na estrada municipal - Linha Bento Gonçalves neste Município. 

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DECRETO Nº 1.429/2023

Categoria: Decretos
Publicado em: 26 de junho de 2023

Desativação da Escola Municipal de Ensino Fundamental Félix Montanari. 

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DECRETO Nº 1.428/2023

Categoria: Decretos
Publicado em: 26 de junho de 2023

Desativação da Escola Municipal de Ensino Fundamental Dom Alberto Biaggiotti. 

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DECRETO Nº 1.427/2023

Categoria: Decretos
Publicado em: 26 de junho de 2023

Desativação da Escola Municipal de Ensino Fundamental Almirante Barroso.

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DECRETO Nº 1.426/2023

Categoria: Decretos
Publicado em: 26 de junho de 2023

Desativação da Escola Municipal de Ensino Fundamental Bandeirantes. 

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DECRETO Nº 1.425/2023

Categoria: Decretos
Publicado em: 26 de junho de 2023

Desativação da Escola Municipal de Ensino Fundamental Afonso Pena.

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DECRETO Nº 1.424/2023

Categoria: Decretos
Publicado em: 26 de junho de 2023

Declara de utilidade pública para fins de intervenção em área de preservação permanente (APP), uma faixa de terras de 3.682m² localizada na estrada municipal - Linha 130 e 150 da Leopoldina neste Município. 

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DECRETO Nº 1.423/2023

Categoria: Decretos
Publicado em: 26 de junho de 2023

Declara de utilidade pública para fins de intervenção em área de preservação permanente (APP), uma faixa de terras de 3.384m² localizada na estrada municipal - Linha Capanema neste Município. 

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DECRETO Nº 1.422/2023

Categoria: Decretos
Publicado em: 21 de junho de 2023

Abrir crédito especial no orçamento do Município. 

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DECRETO Nº 1.421/2023

Categoria: Decretos
Publicado em: 21 de junho de 2023

Abrir crédito suplementar no orçamento do Município. 

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Lei nº 1.865/2023

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 21 de junho de 2023

Autoriza a abertura de crédito especial, aponta recursos e dá outras providências. 

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Lei nº 1.864/2023

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 21 de junho de 2023

Autoriza a abertura de crédito suplementar, aponta recursos e dá outras providências. 

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DECRETO Nº 1.420/2023

Categoria: Decretos
Publicado em: 9 de junho de 2023

Estabelece novos valores das diárias a Prefeita, Vice-Prefeito e Secretários Municipais. 

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DECRETO Nº 1.419/2023

Categoria: Decretos
Publicado em: 9 de junho de 2023

Estabelece novos valores das diárias dos Servidores Municipais. 

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DECRETO Nº 1.418/2023

Categoria: Decretos
Publicado em: 9 de junho de 2023

Decreta o tombamento de imóvel de valor histórico localizado na linha Bento Gonçalves, interior do Município de Santa Tereza, edificação residencial de dois pavimentos, com porão de alvenaria em pedras e pavimento superior em tábuas de madeira, com área de 141,93m², edificada em alvenaria de pedra e madeira, coberta com telhas de zinco e construída no ano de 1896,  [...]

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DECRETO Nº 1.417/2023

Categoria: Decretos
Publicado em: 1 de junho de 2023

Abrir crédito suplementar no orçamento do Município.

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DECRETO Nº 1.416/2023

Categoria: Decretos
Publicado em: 31 de maio de 2023

Cria a Comissão Municipal sobre mudanças climáticas, em conformidade com a instrução normativa SEMA nº 4/2023, e dá outras providências. 

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LEI Nº 1.863/2023

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 24 de maio de 2023

Autoriza a abertura de crédito suplementar, aponta recursos e dá outras providências. 

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LEI Nº 1.862/2023

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 24 de maio de 2023

Autoriza a abertura de crédito suplementar, aponta recursos e dá outras providências. 

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Lei nº 1.861/2023

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 24 de maio de 2023

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 51.303,76, aponta recursos e dá outras providências. 

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DECRETO Nº 1.415/2023

Categoria: Decretos
Publicado em: 24 de maio de 2023

Abrir crédito suplementar no orçamento do Município. 

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DECRETO Nº 1.414/2023

Categoria: Decretos
Publicado em: 24 de maio de 2023

Abrir crédito suplementar no orçamento do Município. 

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DECRETO Nº 1.413/2023

Categoria: Decretos
Publicado em: 24 de maio de 2023

Abrir crédito especial no orçamento do Município.

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Lei nº 1.860/2023

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 10 de maio de 2023

Dispõe sobre os sistema municipal de cultura do Município de Santa Tereza e da outras providências. 

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Lei nº 1.859/2023

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 10 de maio de 2023

Autoriza o município de Santa Tereza a firmar termo de convênio com o município de Bento Gonçalves para a compra de procedimentos para manutenção do atendimento médico, ambulatorial e hospitalar de média complexidade em traumato-ortopedia, procedimentos cirúrgicos de média complexidade, eletivos, não contratualizados com outra instituição, ou casos de incapacidade técnica, e[...]

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DECRETO Nº 1.412/2023

Categoria: Decretos
Publicado em: 5 de maio de 2023

Decreta o tombamento de imóvel de valor histórico localizado na linha Bento Gonçalves, interior do município de Santa Tereza, edificação residencial de dois pavimentos, com porão de alvenaria em pedras e pavimento superior em tábuas de madeira, com área aproximada de 141,93M², a qual será integrada ao patrimônio histórico artístico e cultural do município de Santa Tereza[..]

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DECRETO Nº 1.411/2023

Categoria: Decretos
Publicado em: 2 de maio de 2023

Abrir crédito suplementar no orçamento do Município. 

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DECRETO Nº 1.410/2023

Categoria: Decretos
Publicado em: 26 de abril de 2023

Abrir crédito suplementar no orçamento do Município. 

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Lei nº 1.858/2023

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 26 de abril de 2023

Autoriza a abertura de crédito suplementar, aponta recursos e dá outras providências. 

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