Legislação
Lei Municipal n° 1099/2011
Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 23 de setembro de 2011
Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e a instituição de condomínios por unidades autônomas constituídas por duas ou mais edificações destinadas à habitação unifamiliar ou coletiva, e dá outras providências.
