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Legislação

DECRETO Nº 1.518/2024

Categoria: Decretos
Publicado em: 1 de maio de 2024

DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA (ECP) NO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA, EM RAZÃO DE EVENTO ADVERSO OCORRIDO NOS DIAS 30 DE ABRIL E 1º DE MAIO DO ANO DE 2024, CHUVAS INTENSAS – COBRADE 1.3.2.1.4, CONFORME PORTARIA Nº 260, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL.


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