Legislação
                DECRETO Nº 1.633/2025
                                        Categoria: Decretos
                                                            Publicado em: 11 de setembro de 2025
                                        
CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL SOBRE MUDANÇAS CLIMÁTICAS, EM CONFORMIDADE COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMA Nº 4/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
                         
                         
                            