Legislação
                DECRETO Nº 1.634/2025
                                        Categoria: Decretos
                                                            Publicado em: 16 de setembro de 2025
                                        
DETERMINA A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA (PMPI) E INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL ENCARREGADA DE COORDENAR A ELABORAÇÃO DO PMPI.
 
                         
                         
                            