Legislação
                LEI MUNICIPAL Nº 2.056/2025
                                        Categoria: Leis Municipais
                                                            Publicado em: 16 de setembro de 2025
                                        
ALTERA A AFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL PARA A IMPLANTAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS.
 
                         
                         
                            