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Legislação

LEI MUNICIPAL Nº 2.057/2025

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 25 de setembro de 2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO ADITIVO E ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 1.991/2025, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO A EFETUAR DESPESAS COM PROCEDIMENTOS DE ALTA COMPLEXIDADE.