Legislação
LEI MUNICIPAL Nº 2.058/2025
Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 25 de setembro de 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO CONVÊNIO DA NFS-E, CELEBRADO ENTRE AS ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS DA UNIÃO, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, COM A PARTICIPAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS (ABRASF)
