Legislação

Abaixo publicamos algumas leis de referência no município. Porém, você pode ter acesso à todas as leis do município clicando no botão abaixo.

LEGISLAÇÃO COMPLETA

Lei nº 1.192/2013

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 31 de janeiro de 2013
Grutas

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Publicado em 2 de março de 2021

Lei nº 1.191/2013

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 31 de janeiro de 2013
Cria diversos cargos

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Publicado em 2 de março de 2021

Lei n° 1.269/2013

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 20 de janeiro de 2013
13º Salario Vereadores

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Publicado em 2 de março de 2021

Lei nº 1.190/2013

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 16 de janeiro de 2013
Fundeb

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Publicado em 2 de março de 2021

Lei nº 1.188/2013

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 16 de janeiro de 2013
Estufas

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Publicado em 2 de março de 2021

Lei nº 1.188/2013

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 16 de janeiro de 2013
Estufas -Plano de trabalho

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Lei nº 1.188/2013

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 16 de janeiro de 2013
Estufas -Memorial Descritivo

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Publicado em 2 de março de 2021

Lei nº 1.187/2013

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 16 de janeiro de 2013
Controle Interno

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Publicado em 2 de março de 2021

Lei nº 1.186/2013

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 16 de janeiro de 2013
Aumento de nº de cargos

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Publicado em 2 de março de 2021

Lei nº 1.189/2013

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 16 de janeiro de 2013
14ª Salário Agentes de Saúde

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Publicado em 2 de março de 2021

Lei nº 1.185/2013

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 16 de janeiro de 2013
Simpósio Educação e Saúde

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Publicado em 2 de março de 2021

Lei nº 1.184/2013

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 16 de janeiro de 2013
Sobre-aviso

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Publicado em 2 de março de 2021

Lei nº 1.183/2013

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 16 de janeiro de 2013
Calendário de eventos 2013

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Publicado em 2 de março de 2021

Lei nº 1.182/2012

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 21 de dezembro de 2012
Receita e Despesa 2013

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Publicado em 2 de março de 2021

Lei nº 1.181/2012

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 21 de dezembro de 2012
Devolução Estado açudes

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Publicado em 2 de março de 2021

Lei nº 1.180/2012

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 12 de dezembro de 2012
Crédito Suplementar

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Publicado em 2 de março de 2021

Lei nº 1.179/2012

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 12 de dezembro de 2012
Asfalto Termo Aditivo

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Publicado em 2 de março de 2021

Lei nº 1.177/2012

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 14 de novembro de 2012
Reajuste de salário dos servidores legislativo

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Publicado em 2 de março de 2021

Lei nº 1.176/2012

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 14 de novembro de 2012
Reajuste de salário dos servidores

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Publicado em 2 de março de 2021

Lei nº 1.175/2012

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 14 de novembro de 2012
Lei de Informação

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Publicado em 2 de março de 2021

Lei n° 1.174/2012

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 1 de novembro de 2012
LDO 2013

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Publicado em 2 de março de 2021

Lei n° 1.173/2012

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 1 de novembro de 2012
Crédito Suplementar SEMMA

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Publicado em 2 de março de 2021

Lei n° 1.172/2012

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 1 de novembro de 2012
regulamento_do_Processo_Seletivo1

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Publicado em 2 de março de 2021

Lei n° 1.171/2012

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 1 de novembro de 2012
Crédito Britador

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Publicado em 2 de março de 2021

Lei n° 1.170/2012

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 10 de outubro de 2012
Crédito Suplementar Diversos

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Publicado em 2 de março de 2021

Lei n° 1.169/2012

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 10 de outubro de 2012
Crédito PMAC2

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Publicado em 2 de março de 2021

Lei n° 1.168/2012

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 10 de outubro de 2012
Crédito PMAQ

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Publicado em 2 de março de 2021

Lei n° 1.167/2012

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 10 de outubro de 2012
Natal

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Publicado em 2 de março de 2021

Lei n° 1.166/2012

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 10 de outubro de 2012
Crédito açudes

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Publicado em 2 de março de 2021

Lei n° 1.165/2012

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 28 de setembro de 2012
Festa Santa Teresa

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Publicado em 2 de março de 2021

Nota Fiscal Eletrônica

Para empresas do município, acesse o portal para a geração e controle das notas fiscais eletrônicas.

Lei Aldir Blanc

Confira o andamento das ações realizadas com recursos da Lei 14.399/2022 PNAB