Legislação
                DECRETO Nº 1.630/2025
                                        Categoria: Decretos
                                                            Publicado em: 29 de agosto de 2025
                                        
REGULAMENTA A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A DESIGNAÇÃO DAS DIREÇÕES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS.
 
                         
                         
                            