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Legislação

Abaixo publicamos algumas leis de referência no município. Porém, você pode ter acesso à todas as leis do município clicando no botão abaixo.

LEGISLAÇÃO COMPLETA
 

Lei n° 1.713/2021

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 29 de novembro de 2021

Autoriza o Município de Santa Tereza a celebrar termo aditivo ao Termo de Cooperação n° 001/2019, com o Município de Farroupilha, com a finalidade de instituir incentivo financeiro municipal para o custeio de procedimentos cirúrgicos de alta complexidade. 

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Lei n° 1.712/2021

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 29 de novembro de 2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de consolidação de dívida com o Estado do Rio Grande do Sul. 

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Lei n° 1.711/2021

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 29 de novembro de 2021

Altera a Lei Municipal n° 797/2007, de 1° de outubro de 2007, e dá outras providências. 

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Lei n° 1.710/2021

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 29 de novembro de 2021

Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público. 

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Lei n° 1.709/2021

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 29 de novembro de 2021

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento do Município. 

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Lei n° 1.708/2021

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 29 de novembro de 2021

Altera a estrutura Administrativa do Município de Santa Tereza, consolidando as normas anteriores. 

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Lei n° 1.707/2021

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 29 de novembro de 2021

Autoriza o recebimento de bem imóvel pelo Município, a títitulo de doação. 

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Decreto n° 1.286/2021

Categoria: Decretos
Publicado em: 5 de novembro de 2021

Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos no orçamento do Município no valor de R$ 133.305,00, aponta recursos e dá outras providências. 

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Lei n° 1.706/2021

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 4 de novembro de 2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar despesas com espetáculo natalino. 

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Lei n° 1.705/2021

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 4 de novembro de 2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar despesas com concurso de decoração natalina de Santa Tereza - 2021.

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Lei n° 1.704/2021

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 4 de novembro de 2021

Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público. 

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Lei n° 1.703/2021

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 4 de novembro de 2021

Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público.

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Lei n° 1.702/2021

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 4 de novembro de 2021

Autoriza suplementação do orçamento municipal, aponta recursos e dá outras providências.

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Lei n° 1.701/2021

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 4 de novembro de 2021

Autoriza a abertura de crédito especial, aponta recursos e dá outras providências.

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Lei n° 1.700/2021

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 19 de outubro de 2021

Altera a estrutura administrativa do município de Santa Tereza, consolidando as normas anteriores.

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Decreto n° 1.285/2021

Categoria: Decretos
Publicado em: 8 de outubro de 2021

Abrir crédito suplementar no orçamento do Município. 

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Lei n° 1.699/2021

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 8 de outubro de 2021

 

Dispõe sobre a política habitacional de interesse social do município de Santa Tereza.

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Lei n° 1.698/2021

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 8 de outubro de 2021

 

Autoriza o Poder Executivo municipal a realizar despesas com a realização do campeonato municipal de futsal masculino e campeonato regional de futsal feminino de Santa Tereza – edição 2021.

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Lei n° 1.697/2021

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 8 de outubro de 2021

Autoriza o Poder Executivo municipal a realizar despesas com a realização de capacitação para servidores na área da educação.  

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Lei n° 1.696/2021

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 8 de outubro de 2021

Autoriza o Poder Executivo municipal a firmar convênio com a Junta Comercial, Industrial e de Serviços do Rio Grande do Sul - JUCISRS

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Lei n° 1.695/2021

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 8 de outubro de 2021

Institui o programa municipal de incentivo à agroindústria do município de Santa Tereza e dá outras providências.

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Lei n° 1.694/2021

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 8 de outubro de 2021

Institui cadastro de funcionários/empregados contratados temporariamente pelos proprietários rurais ou indústrias vinícolas, em qualquer período do ano, em especial no período da safra da uva.

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Lei n° 1.693/2021

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 8 de outubro de 2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Município de  Nova Prata.

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Decreto n° 1.284/2021

Categoria: Decretos Covid
Publicado em: 7 de outubro de 2021

Ratifica a adoção ao Plano de Ação Regional da AMESNE e seus anexos. 

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Lei n° 1.692/2021

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 22 de setembro de 2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar despesas com as comemorações do mês da criança e feira do livro.

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Lei n° 1.691/2021

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 22 de setembro de 2021

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022.

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Lei n° 1.690/2021

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 22 de setembro de 2021

 

Institui a Imprensa Oficial do Município e dispõe sobre a publicação dos avisos de licitação e dá outras providências.

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Lei n° 1.689/2021

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 22 de setembro de 2021

Institui o Plano Municipal de Turismo de Santa Tereza.

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Decreto n° 1.281/2021

Categoria: Decretos
Publicado em: 9 de setembro de 2021

Fica convocada a I Conferência Municipal de Educação do Município de Santa Tereza.

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Decreto n° 1.280/2021

Categoria: Decretos
Publicado em: 9 de setembro de 2021

Abrir crédito suplementar no orçamento do Município.

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Lista de Inscritos em Dívida Ativa

Consulte a relação de inscritos em Dívida Ativa na Receita do Estado do Rio Grande do Sul.

Câmara de Vereadores

Informações sobre as sessões plenárias e trabalhos realizados pelo legislativo municipal de Santa Tereza.