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Legislação

Abaixo publicamos algumas leis de referência no município. Porém, você pode ter acesso à todas as leis do município clicando no botão abaixo.

LEGISLAÇÃO COMPLETA
 

Decreto n° 1.279/2021

Categoria: Decretos
Publicado em: 9 de setembro de 2021

Abrir crédito especial no orçamento do Município.

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Lei n° 1.688/2021

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 9 de setembro de 2021

Altera a Lei Municipal n° 1.676/2021, de 23 de julho de 2021.

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Lei n° 1.687/2021

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 9 de setembro de 2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar despesas com a I Conferência Municipal de Educação do Município de Santa Tereza.

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Lei n° 1.686/2021

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 9 de setembro de 2021

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento do Município.

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Decreto n° 1.277/2021

Categoria: Decretos
Publicado em: 1 de setembro de 2021

Abrir crédito suplementar no orçamento do Município.

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Lei n° 1.685/2021

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 25 de agosto de 2021

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento do Município.

Exibindo 1-1 de 1 item.

Lei n° 1.684/2021

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 25 de agosto de 2021

Dispõe sobre alterações no contrato de consórcio público do CISGA, cria gratificação e dá outras providências.

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Lei n° 1.683/2021

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 25 de agosto de 2021

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento do Município.

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Decreto n° 1.276/2021

Categoria: Decretos
Publicado em: 25 de agosto de 2021

Abrir crédito especial no orçamento do Município.

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Decreto n° 1.275/2021

Categoria: Decretos
Publicado em: 25 de agosto de 2021

Abrir crédito especial no orçamento do Município.

 

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Decreto n° 1.274/2021

Categoria: Decretos Covid
Publicado em: 19 de agosto de 2021

 

Ratifica a Adoção ao Plano de Ação Regional da AMESNE e seus anexos.

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Decreto n° 1.273/2021

Categoria: Decretos
Publicado em: 16 de agosto de 2021

Abrir crédito especial no orçamento do Município.

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Decreto n° 1.272/2021

Categoria: Decretos
Publicado em: 16 de agosto de 2021

Abrir crédito especial no orçamento do Município.

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Decreto n° 1.271/2021

Categoria: Decretos
Publicado em: 16 de agosto de 2021

Abrir crédito especial no orçamento do Município.

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Decreto n° 1.270/2021

Categoria: Decretos
Publicado em: 16 de agosto de 2021

Abrir crédito especial no orçamento do Município.

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Lei n° 1.682/2021

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 16 de agosto de 2021

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento do município.

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Lei n° 1.681/2021

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 16 de agosto de 2021

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento do município.

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Lei n° 1.680/2021

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 16 de agosto de 2021

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento do município.

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Lei n° 1.679/2021

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 16 de agosto de 2021

 

 Autoriza o Poder Executivo a aportar contrapartida decorrente do convênio nº 889288/2019, firmado com o Ministério da Agricultura para a aquisição de escavadeira hidráulica, em 30 de dezembro de 2019.

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Lei n° 1.678/2021

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 16 de agosto de 2021

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento do município.

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Decreto n° 1.268/2021

Categoria: Decretos Covid
Publicado em: 12 de agosto de 2021

Reitera a possibilidade de seguir plano de ação regional e recepciona o plano de ação regional da AMESNE e seus anexos.

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Decreto n° 1.267/2021

Categoria: Decretos
Publicado em: 9 de agosto de 2021

 

Dispõe sobre o julgamento das infrações as de Santa Tereza.

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Decreto n° 1.266/2021

Categoria: Decretos Covid
Publicado em: 4 de agosto de 2021

Ratifica a adoção ao plano de ação regional da AMESNE e seus anexos. 

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Decreto n° 1.265/2021

Categoria: Decretos
Publicado em: 30 de julho de 2021

Abrir crédito especial no orçamento do Município.

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Lei n° 1.677/2021

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 29 de julho de 2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o DAER – Departamento Autonômo de Estradas de Rodagem, e dá outras providências.

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Lei n° 1.676/2021

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 23 de julho de 2021

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025 e dá outras providências.

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Decreto n° 1.263/2021

Categoria: Decretos
Publicado em: 16 de julho de 2021

Dispõe sobre o julgamento das Infrações Administrativas Ambientais no âmbito do Município de Santa Tereza. 

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Decreto n° 1.262/2021

Categoria: Decretos
Publicado em: 16 de julho de 2021

Estabelece o preço a ser cobrado dos agricultores do valor do sêmen, por parte do inseminador.

 

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Lei n° 1.675/2021

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 16 de julho de 2021

 Autoriza o Executivo de Santa Tereza a realizar despesas com a comemoração alusiva ao dia do agricultor.

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Decreto n° 1.261/2021

Categoria: Decretos Covid
Publicado em: 28 de junho de 2021

Ratifica a adoção ao plano de ação regional da AMESNE e seus anexos.

 

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