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Legislação

Abaixo publicamos algumas leis de referência no município. Porém, você pode ter acesso à todas as leis do município clicando no botão abaixo.

LEGISLAÇÃO COMPLETA
 

Lei nº 1.903/2024

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 10 de janeiro de 2024

Aprova o calendário de eventos do Município para o ano de 2024.

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DECRETO Nº 1.482/2024

Categoria: Decretos
Publicado em: 10 de janeiro de 2024

Autoriza a abertura de crédito suplementar, aponta recursos e dá outras providências. 

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DECRETO Nº 1.481/2024

Categoria: Decretos
Publicado em: 10 de janeiro de 2024

Autoriza a abertura de crédito especial, aponta recursos e dá outras providências. 

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DECRETO Nº 1.480/2024

Categoria: Decretos
Publicado em: 5 de janeiro de 2024

Reabrir e incorporar ao orçamento em exercício 2024, crédito adicional extraordinário. 

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DECRETO Nº 1.479/2024

Categoria: Decretos
Publicado em: 5 de janeiro de 2024

Reabrir e incorporar ao orçamento em exercício 2024, crédito adicional especial. 

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DECRETO Nº 1.478/2024

Categoria: Decretos
Publicado em: 5 de janeiro de 2024

Reabrir e incorporar ao orçamento em exercício 2024, crédito adicional especial. 

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DECRETO Nº 1.477/2024

Categoria: Decretos
Publicado em: 5 de janeiro de 2024

Reabrir e incorporar ao orçamento em exercício 2024, crédito adicional especial.

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DECRETO Nº 1.476/2024

Categoria: Decretos
Publicado em: 5 de janeiro de 2024

Reabrir e incorporar ao orçamento em exercício 2024, crédito adicional especial.

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DECRETO Nº 1.475/2024

Categoria: Decretos
Publicado em: 5 de janeiro de 2024

Reabrir e incorporar ao orçamento em exercício 2024, crédito adicional especial.

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DECRETO Nº 1.474/2024

Categoria: Decretos
Publicado em: 5 de janeiro de 2024

Reabrir e incorporar ao orçamento em exercício 2024, crédito adicional especial.

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DECRETO Nº 1.473/2024

Categoria: Decretos
Publicado em: 4 de janeiro de 2024

Estabelece a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso do orçamento anual de 2024 e dá outras providências. 

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DECRETO Nº 1.472/2024

Categoria: Decretos
Publicado em: 2 de janeiro de 2024

Regulamenta as funções do agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão de contratação, suas atribuições e funcionamento, a fiscalização e a gestão dos contratos, e a atuação da Assessoria Jurídica e do Controle Interno no âmbito do Município de Santa Tereza, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

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DECRETO Nº 1.471/2024

Categoria: Decretos
Publicado em: 2 de janeiro de 2024

Dispõe sobre o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, no âmbito do Município de Santa Tereza.

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DECRETO Nº 1.470/2024

Categoria: Decretos
Publicado em: 2 de janeiro de 2024

Institui normas para o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens, contratação de serviços em geral e para contratação de obras e serviços de engenharia no âmbito do Município de Santa Tereza, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

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Lei nº 1.902/2023

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 20 de dezembro de 2023

Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público. 

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Lei nº 1.901/2023

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 20 de dezembro de 2023

Autoriza o poder executivo a conceder isenção do imposto predial e territorial urbano – IPTU e da taxa de lixo aos contribuintes que tiveram seu imóvel condenado em razão de evento de calamidade pública (ecp), conforme decretos municipais nº 1.446/2023, de 05 de setembro de 2023; nº 1.461/2023,  [...]

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Lei nº 1.900/2023

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 20 de dezembro de 2023

Institui, no Município de Santa Tereza, o controle populacional de cães e gatos, com ações educativas sobre propriedade responsável de animais e dá outras providências.

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Lei nº 1.899/2023

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 20 de dezembro de 2023

Dispõe sobre a política habitacional de interesse social do Município de Santa Tereza.

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DECRETO Nº 1.469/2023

Categoria: Decretos
Publicado em: 13 de dezembro de 2023

Define e regulamenta a premiação através do Termo de Adesão ao uso da plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. 

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DECRETO Nº 1.469/2023

Publicado em: 13 de dezembro de 2023

Define e regulamenta a premiação através do termo de adesão ao uso da plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul

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DECRETO Nº 1.468/2023

Categoria: Decretos
Publicado em: 12 de dezembro de 2023

Declara parte de imóvel como de utilidade pública para fins de uso temporário para estabelecer meio de ligação intermunicipal via balsa. 

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Lei nº 1.898/2023

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 6 de dezembro de 2023

Institui o programa aluguel social.

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DECRETO Nº 1.467/2023

Categoria: Decretos
Publicado em: 6 de dezembro de 2023

Abrir crédito suplementar no orçamento do Município.

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Lei nº 1.898/2023

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 6 de dezembro de 2023

Institui o programa aluguel social. 

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Lei nº 1.897/2023

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 6 de dezembro de 2023

Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público. 

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Lei nº 1.896/2023

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 6 de dezembro de 2023

Autoriza a abertura de crédito suplementar, aponta recursos e dá outras providências. 

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Lei nº 1.895/2023

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 6 de dezembro de 2023

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Tereza para o exercício financeiro de 2024.

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DECRETO Nº 1.465/2023

Categoria: Decretos
Publicado em: 24 de novembro de 2023

Estabelece regras para a distribuição dos valores recorrentes de doações realizadas para auxiliar os atingidos por evento calamitoso no Município de Santa Tereza (RS), nos termos da Lei Municipal nº 1.890/2023, de 08 de novembro de 2023.

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DECRETO Nº 1.464/2023

Categoria: Decretos
Publicado em: 24 de novembro de 2023

Abrir crédito extraordinário no orçamento do Município. 

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DECRETO Nº 1.463/2023

Categoria: Decretos
Publicado em: 22 de novembro de 2023

Abrir crédito especial no orçamento do Município. 

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Leis Municipais

Consulte as leis, decretos e resoluções do município de Santa Tereza.

LicitaCon

No sistema estadual do Licitacon é possível consultar a relação de contratos e processos licitatórios do município.